Na lista do MEI cabem peça, pneu e acessório. Revender carro, não
Para quem é: Quem tem ou quer abrir CNPJ de MEI para mexer com veículos
Imagine a cena
Era para ser a saída barata: CNPJ de MEI, imposto de valor fixo, nota em dia. Aí o terceiro carro da semana chega à garagem, um cliente pergunta se o recibo sai com nota fiscal e ninguém lembra de uma coisa que nunca foi conferida: se vender carro cabe nessa categoria. A resposta está numa lista que pouca gente abre.
Em uma frase
Na lista de ocupações do MEI que conferimos aparecem peças, pneus e acessórios para veículos3, mas não o comércio de carros e motos usados, que tem CNAE próprio45. O MEI só pode exercer as ocupações dessa lista1. Incluir no CNPJ uma atividade fora dela desenquadra o MEI a partir do mês seguinte8.
01A regra que decide tudo cabe numa linha
O MEI não escolhe a atividade livremente. A regra manda exercer só as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 20181, uma tabela em duas partes, A e B, intitulada Ocupações Permitidas ao MEI2.
Cada ocupação vem amarrada a um CNAE, o código de atividade econômica registrado no CNPJ. Para saber se a sua loja cabe, o caminho é procurar a ocupação na lista, com o CNAE amarrado a ela, e não perguntar a quem já abriu uma empresa parecida.
02O que a lista traz para quem mexe com veículos
Para o ramo automotivo, a lista é generosa com o que fica em volta do carro e silenciosa sobre o carro em si. Estes são os códigos que mais interessam a quem abre loja:
| Atividade (descrição do CNAE) | CNAE | Na lista do MEI? |
|---|---|---|
| Peças e acessórios novos para veículos automotores | 4530-7/03 | Sim3 |
| Peças e acessórios usados para veículos automotores | 4530-7/04 | Sim3 |
| Pneumáticos e câmaras de ar | 4530-7/05 | Sim3 |
| Peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas | 4541-2/06 | Sim3 |
| Peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas | 4541-2/07 | Sim3 |
| Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados | 4511-1/02 | Não consta4 |
| Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas | 4541-2/04 | Não consta5 |
| Comércio sob consignação de veículos automotores | 4512-9/02 | Não consta6 |
03O teto de faturamento é o que mais pega loja de veículos
Mesmo que a ocupação coubesse, sobraria o teto: o MEI em geral pode ter receita bruta de até R$ 81.000,00 por ano1. E na Lei Complementar do Simples Nacional, a receita bruta inclui o produto da venda de bens nas operações de conta própria7. Na revenda por conta própria, conta o valor vendido, não o lucro do carro.
Passar do teto também não é um detalhe que se acerta depois. Quem excede o limite em até 20% precisa comunicar o desenquadramento, que vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Quem passa de 20% leva o efeito de volta ao dia 1º de janeiro do ano em que o excesso aconteceu10.
Há mais três condições que costumam ser esquecidas por quem monta uma loja:
04Se o CNPJ já é de MEI e a loja já vende carro
Existem dois caminhos, e os dois acabam no mesmo lugar. No primeiro, o MEI inclui no CNPJ uma atividade que a lista não permite: o desenquadramento é automático8. No segundo, ele só passa a vender, sem mexer no cadastro: aí precisa comunicar a situação, e quem não comunica fica sujeito ao desenquadramento de ofício e a multa9.
- No dia em que o CNAE novo entra no CNPJ
Se a atividade incluída não é permitida ao MEI, o desenquadramento é automático8.
- No mês seguinte
O desenquadramento automático produz efeitos a partir do mês subsequente ao da situação que o causou8.
- Se só passou a vender, sem mexer no cadastro: até o último dia útil do mês seguinte
Quem deixou de atender uma das condições do art. 100 precisa comunicar o desenquadramento até essa data9.
- Sem comunicação
O contribuinte fica sujeito ao desenquadramento de ofício e a uma multa9.
Desenquadrar não é fechar a empresa. Quem sai do MEI e não é excluído do Simples Nacional passa a recolher os tributos pelas regras do Simples11. Quanto isso pesa no caixa de uma loja de veículos é conta para contador, com a sua margem e o seu faturamento na mesa.
05Teste de mesa: o seu caso cabe no MEI?
Responda pelo que a loja faz hoje, ou pretende fazer
O que o CNPJ de MEI vai vender?
Está na lista, com ressalvas
Peças, pneus e acessórios constam da lista de ocupações3. Confira só se o teto de receita e as outras condições do MEI, como um estabelecimento e um empregado, continuam valendo para você1.
Começar de novoA lista não cobre a revenda
O comércio de automóveis e o de motos usadas têm CNAE próprio45 e a lista que conferimos não os traz. Incluir uma atividade não permitida no CNPJ desenquadra o MEI automaticamente8. Converse com um contador antes de mexer no cadastro.
Começar de novoA consignação também fica de fora
O comércio de veículos sob consignação tem CNAE próprio6 e não aparece na lista que conferimos. O mesmo cuidado vale: antes de incluir o CNAE, enquadramento com contador.
Começar de novo06Três frases que parecem verdade
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Mito
Vendo poucos carros por mês, então isso nem conta como comércio.
FatoA lei define empresário por quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a circulação de bens12. O texto do artigo não fala em quantidade.
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Mito
Passei do teto por pouco: pago a diferença e sigo como MEI.
FatoQuem excede o limite em até 20% precisa comunicar o desenquadramento, com efeito a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Acima de 20%, o efeito é retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso10.
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Mito
Basta incluir o CNAE de vender carro no cadastro que a atividade fica liberada.
FatoMudar o cadastro não torna a atividade permitida. A inclusão de atividade econômica não permitida pelo CGSN desenquadra o MEI automaticamente8.
07Teste rápido
Fixe o que importa em dois minutos
Perguntas frequentes
O MEI pode vender moto?
Peças e acessórios, novos e usados, para motocicletas estão na lista do MEI3. O comércio de motos usadas tem CNAE próprio5 e, na lista que conferimos, não aparece. Para vender o veículo em si, a saída é consultar um contador sobre outro enquadramento.
O MEI pode anunciar o carro de um cliente, em consignação?
A consignação de veículos tem CNAE próprio6, e ele não está na lista de ocupações que lemos. Como a operação funciona e o que a norma de trânsito exige está no guia consignação de veículo.
O que muda no imposto quando saio do MEI?
Quem é desenquadrado do MEI e não é excluído do Simples Nacional passa a recolher os tributos pelas regras do Simples11. O valor depende do enquadramento, do tipo de venda e do faturamento da loja, e quem calcula é um contador.
Fontes e como conferir
Cada número e cada regra deste guia vem destas páginas oficiais. O trecho copiado de cada uma está logo abaixo do link, para você conferir sem sair daqui. Lido no site oficial em 07/11/2026.
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1Perguntas e Respostas MEI e Simei, pergunta 1.2 (quem pode ser MEI)
Receita Federal / Comitê Gestor do Simples Nacional · pergunta 1.2
Ver o trecho oficial
para o MEI em geral: de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) [...] exercer tão-somente as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018 [...] possuir um único estabelecimento [...] não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador [...] não contratar mais de um empregado
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2Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, Ocupações Permitidas ao MEI
Receita Federal / Comitê Gestor do Simples Nacional · Anexo XI, Tabelas A e B
Ver o trecho oficial
(Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018) (arts. 100 e 101, § 1º, inciso I, § 2º) Ocupações Permitidas ao MEI - Tabelas A e B
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3Ocupações permitidas ao MEI, letra C (lista em ordem alfabética)
Ministério do Empreendedorismo / Portal do Empreendedor · lista de ocupações, letra C
Ver o trecho oficial
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONONETAS INDEPENDENTE 4541-2/06 COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES INDEPENDENTE 4530-7/03 [...] COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONONETAS INDEPENDENTE 4541-2/07 COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES INDEPENDENTE 4530-7/04 [...] COMERCIANTE DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR INDEPENDENTE 4530-7/05
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4CNAE-Subclasses 4511-1/02, comércio a varejo de automóveis usados
IBGE / Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) · subclasse 4511-1/02
Ver o trecho oficial
COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS USADOS
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5CNAE-Subclasses 4541-2/04, comércio a varejo de motocicletas usadas
IBGE / Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) · subclasse 4541-2/04
Ver o trecho oficial
COMÉRCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS USADAS
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6CNAE-Subclasses 4512-9/02, comércio de veículos sob consignação
IBGE / Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) · subclasse 4512-9/02
Ver o trecho oficial
Esta subclasse compreende - o comércio de veículos automotores sob consignação, a varejo e por atacado
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7Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, § 1º (receita bruta)
Presidência da República · art. 3º, § 1º
Ver o trecho oficial
o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados
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8Perguntas e Respostas MEI e Simei, pergunta 6.7 (desenquadramento automático)
Receita Federal / Comitê Gestor do Simples Nacional · pergunta 6.7
Ver o trecho oficial
Será desenquadrado automaticamente do Simei o microempreendedor individual que promover a alteração de dados no CNPJ que importe em: [...] inclusão de atividade econômica não permitida pelo CGSN [...] O desenquadramento automático produzirá efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva
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9Perguntas e Respostas MEI e Simei, pergunta 6.4 (comunicação obrigatória)
Receita Federal / Comitê Gestor do Simples Nacional · pergunta 6.4
Ver o trecho oficial
deixar de atender qualquer das condições previstas nos incisos do “caput” do art. 100 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação [...] exercer ocupação que deixou de ser permitida ao MEI [...] A falta da comunicação obrigatória de desenquadramento sujeita o contribuinte ao desenquadramento de ofício e a uma multa
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10Perguntas e Respostas MEI e Simei, pergunta 6.4 (excesso de receita)
Receita Federal / Comitê Gestor do Simples Nacional · pergunta 6.4
Ver o trecho oficial
O MEI deverá comunicar seu desenquadramento obrigatório quando [...] exceder no ano-calendário o limite de receita bruta previsto no § 1º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006 [...] a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% [...] retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%
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11Perguntas e Respostas MEI e Simei, pergunta 6.6 (desenquadrar não é sair do Simples)
Receita Federal / Comitê Gestor do Simples Nacional · pergunta 6.6
Ver o trecho oficial
O contribuinte desenquadrado do Simei e não excluído do Simples Nacional [...] passará, a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, a recolher os tributos devidos pelas regras do Simples Nacional
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12Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 966
Presidência da República · art. 966
Ver o trecho oficial
Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Redação SóDeLoja. Atualizado em 7 de novembro de 2026; revisão prevista até fevereiro de 2027. Como produzimos os guias.
Este guia traz informação geral, baseada nas fontes acima, e não substitui a orientação de um advogado, de um despachante ou do órgão de trânsito para o seu caso. Encontrou um erro? Fale com a gente: corrigimos e anotamos a data.
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