Dei sinal e desisti: o dinheiro fica, volta ou vira dobro?
Para quem é: Quem deu sinal, reservou um carro ou recebeu dinheiro de reserva
Um fato que pouca gente conhece
A lei não usa a palavra “dobro”, mas o efeito é parecido12: se quem recebeu o sinal descumpre o negócio, o Código Civil manda devolver o sinal mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado. Para quem deu o sinal e desistiu, o resultado pode ser o oposto: perder o dinheiro2.
Em uma frase
Pode perder. Se o contrato não prevê direito de arrependimento, desistir é descumprir, e quem recebeu o sinal pode retê-lo2; se prevê, o sinal é o preço da desistência3. Se quem recua é o vendedor, ele devolve o sinal mais o equivalente, com correção, juros e honorários2. A regra muda conforme quem descumpre e o que está escrito.
01Sinal, arras e reserva: o que o Código Civil chama de quê
O Código Civil trata do sinal pelo nome de arras: dinheiro ou outro bem móvel que uma parte dá à outra na conclusão do contrato. Se o negócio é executado, as arras são restituídas ou computadas na prestação devida, quando são do mesmo gênero da principal1. Em português simples: o sinal vira parte do preço.
Em decisão sobre imóvel, o STJ descreve três funções para as arras: firmar a presunção de acordo final, servir de princípio de pagamento e prefixar o valor das perdas e danos, tanto no descumprimento do contrato quanto no exercício do direito de arrependimento, se previsto4. Os artigos sobre arras não fixam percentual: o valor do sinal é o que as partes combinarem123.
02Quem desistiu? A resposta muda
Descubra o que vale no seu caso
Em que ponto você está?
O contrato ou o recibo previa direito de arrependimento para você?
Você perde o sinal, e nada além dele
Quando o direito de arrependimento está estipulado, as arras têm função unicamente indenizatória: quem as deu perde-as em benefício da outra parte, e não há direito a indenização suplementar3.
Começar de novoO vendedor pode ficar com o sinal
Sem arrependimento previsto, desistir é inexecução: a outra parte pode ter o contrato por desfeito e reter as arras2. Ela ainda pode pedir indenização suplementar se provar maior prejuízo, com as arras valendo como taxa mínima3. Em um caso de imóvel, o STJ considerou admissível reduzir o valor retido quando ele é manifestamente excessivo6.
Começar de novoVocê pode desfazer o negócio e cobrar o sinal e mais o equivalente
Se a inexecução é de quem recebeu o sinal, quem o deu pode haver o contrato por desfeito e exigir a devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado2.
Começar de novoEscreva as regras antes de pagar
Veja a seção “Como escrever o recibo do sinal”, logo abaixo: valor, carro, preço total, prazo e o que acontece se alguém desistir.
Começar de novo03A conta, com números redondos
04Se quem recebeu o sinal é uma loja
Em compra de loja, vale também o Código de Defesa do Consumidor. Escritos particulares, recibos e pré-contratos vinculam o fornecedor8, então o recibo do sinal ou da reserva, com o carro e o preço, obriga a loja ao que está escrito. A cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, ou que é incompatível com a boa-fé, é nula9. Se a retenção do sinal passa desse ponto é questão de cada caso. Num caso de imóvel submetido ao CDC, o STJ aplicou o entendimento de que arras confirmatórias, que funcionam como início de pagamento, não podem ser retidas quando o comprador descumpre o contrato11. Por isso, antes de dar o sinal por perdido, leve o recibo ao Procon ou à Defensoria Pública.
O STJ decidiu, num caso de imóvel, que a cláusula penal compensatória não pode ser cobrada junto com a perda das arras: prevalece a perda das arras7. Se o seu contrato prevê “sinal perdido mais multa”, vale perguntar por que.
05Como escrever o recibo do sinal
O que não pode faltar
0 de 7 conferidos
06O que dizer ao dar ou receber o sinal
Três frases para deixar tudo escrito
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Vou dar R$ [valor] de sinal. Pode escrever no recibo que é sinal, o preço total do carro e até quando você segura o carro para mim?
Por quê: Sinal escrito como arras e computado no preço evita a disputa sobre o que aquele dinheiro era1.
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Se eu desistir até [data], perco o sinal e mais nada. Se você vender o carro para outra pessoa, devolve o sinal e mais o equivalente. Pode constar assim?
Por quê: Com o direito de arrependimento escrito, quem deu o sinal o perde e quem o recebeu o devolve mais o equivalente, sem indenização suplementar para nenhum dos lados3.
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Pode me mandar o recibo assinado, por escrito, com seu nome completo e CPF ou CNPJ?
Por quê: No caso de loja, escritos particulares e recibos vinculam o fornecedor8, e você fica com a prova do que foi combinado.
07Teste rápido
Dois minutos para fixar
Se a inexecução é de quem recebeu as arras, quem as deu pode haver o contrato por desfeito e exigir a devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado2.
Perguntas frequentes
Posso pegar o sinal de volta se mudar de ideia no mesmo dia?
O Código Civil não prevê devolução automática para quem desiste: sem direito de arrependimento escrito, desistir é inexecução, e quem recebeu pode reter as arras2. Se a compra foi fechada fora da loja, especialmente por telefone ou a domicílio, o Código de Defesa do Consumidor dá 7 dias para desistir e manda devolver os valores pagos10.
Qual é o valor normal de sinal?
Os arts. 417 a 420 do Código Civil não fixam percentual nem valor: o sinal é o que as partes combinarem123. Quanto maior o sinal, maior o que pode ser retido na desistência, e o STJ considerou admissível reduzir o valor retido quando ele é manifestamente excessivo, num caso de imóvel6.
Sinal e multa podem ser cobrados juntos?
O STJ entendeu, em decisão de 2017 sobre imóvel, que é inadmissível cumular a cláusula penal compensatória com arras, prevalecendo a perda das arras na inexecução do contrato7. As arras valem como taxa mínima da indenização, e a parte inocente pode pedir mais se provar maior prejuízo3.
O recibo do sinal vale como contrato?
Para o consumidor, o Código de Defesa do Consumidor diz que escritos particulares, recibos e pré-contratos vinculam o fornecedor, inclusive com execução específica8. Entre particulares, o recibo é prova do acordo, e por isso deve trazer carro, preço, prazo e regra de desistência.
Fontes e como conferir
Cada número e cada regra deste guia vem destas páginas oficiais. O trecho copiado de cada uma está logo abaixo do link, para você conferir sem sair daqui. Lido no site oficial em 07/11/2026.
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1Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 417
Presidência da República · art. 417
Ver o trecho oficial
Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.
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2Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 418, com a redação da Lei nº 14.905/2024
Presidência da República · art. 418
Ver o trecho oficial
Na hipótese de inexecução do contrato, se esta se der: (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos I - por parte de quem deu as arras, poderá a outra parte ter o contrato por desfeito, retendo-as; [...] por parte de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado.
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3Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 419 e 420
Presidência da República · arts. 419 e 420
Ver o trecho oficial
A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. [...] Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.
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Superior Tribunal de Justiça
Ver o trecho oficial
têm por finalidades: a) firmar a presunção de acordo final, tornando obrigatório o ajuste (caráter confirmatório); b) servir de princípio de pagamento (se forem do mesmo gênero da obrigação principal); c) prefixar o montante das perdas e danos devidos pelo descumprimento do contrato ou pelo exercício do direito de arrependimento, se expressamente estipulado pelas partes (caráter indenizatório).
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Superior Tribunal de Justiça
Ver o trecho oficial
De acordo com o art. 418 do CC/02, mesmo que as arras tenham sido entregues com vistas a reforçar o vínculo contratual, tornando-o irretratável, elas atuarão como indenização prefixada em favor da parte “inocente” pelo inadimplemento
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Superior Tribunal de Justiça
Ver o trecho oficial
não houve o exercício do direito de arrependimento, mas sim o inadimplemento por parte dos promitentes cessionários. Logo, estão estes sujeitos à perda do sinal, na forma do art. 418 do CC/02. 8. É admissível a redução equitativa das arras quando manifestamente excessivas, mediante a aplicação analógica do art. 413 do Código Civil.
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Superior Tribunal de Justiça
Ver o trecho oficial
É inadmissível a cumulação da cláusula penal compensatória com arras, prevalecendo esta última na hipótese de inexecução do contrato.
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8Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 48
Presidência da República · art. 48
Ver o trecho oficial
As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
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9Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 51, caput e IV
Presidência da República · art. 51, IV
Ver o trecho oficial
São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
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10Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 49 e parágrafo único
Presidência da República · art. 49
Ver o trecho oficial
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. [...] os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
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Superior Tribunal de Justiça
Ver o trecho oficial
as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador
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Superior Tribunal de Justiça
Ver o trecho oficial
No art. 420, correspondente ao art. 1.095 do CC/1916, substituiu o termo "dobro" por "equivalente". Seguindo na mesma linha, o art. 418 do CC/2002 - que não encontra correspondente no Código anterior - emprega, outrossim, o termo "equivalente" e não "dobro".
Redação SóDeLoja. Atualizado em 7 de novembro de 2026; revisão prevista até maio de 2027. Como produzimos os guias.
Este guia traz informação geral, baseada nas fontes acima, e não substitui a orientação de um advogado, de um despachante ou do órgão de trânsito para o seu caso. Encontrou um erro? Fale com a gente: corrigimos e anotamos a data.
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