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Capítulo 04Financiamento

Além dos juros: o que o banco pode e não pode pôr na conta do financiamento

Para quem é: Quem está lendo a proposta ou o contrato de um financiamento

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Atualizado
Fontes oficiais
12 citadas, com o trecho
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maio de 2027

Imagine a cena

Na tela do vendedor, a parcela cabe no mês. Na última folha do contrato, depois dos juros, aparece uma fila de nomes que ninguém explicou: cadastro, avaliação, registro, serviços de terceiros. Cada um tem um valor ao lado, e todos entram no total que você vai pagar. Falta saber quais existem de verdade e quais só têm nome de serviço.

Em uma frase

Cada tarifa precisa estar prevista no contrato ou ter sido autorizada ou pedida por você1. TAC e TEC (abertura de crédito e emissão de carnê) não têm respaldo legal para pessoa física desde 30/04/20083. O cadastro vale só no início da relação4. Avaliação do bem e registro do contrato valem, salvo serviço não prestado ou valor excessivo7. Serviços de terceiros sem descrição são abusivos6; comissão de correspondente e pré-gravame também, em contratos de 25/02/2011 em diante68.

01Toda cobrança passa por duas perguntas

A norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) chama de tarifa a remuneração que o banco cobra por um serviço. Para valer, ela precisa estar prevista no contrato, ou o serviço precisa ter sido autorizado ou pedido por você1. Cobrança que só aparece na hora de pagar, sem estar no contrato nem ter sido pedida, não passa nesse primeiro teste.

1Resolução CMN nº 3.919/2010, art. 1º, caput e § 2º, II

O segundo teste vem dos tribunais: o serviço foi mesmo prestado? O STJ, em recurso repetitivo, tratou como abusiva, na avaliação do bem e no registro do contrato, a cobrança por serviço que não foi efetivamente prestado7. E a resolução do CMN coloca a avaliação de bens recebidos em garantia entre os serviços que podem ser cobrados, desde que as condições de utilização e de pagamento sejam explicadas ao cliente2.

7Tema Repetitivo 958, Tema 958, tese 2.32Resolução CMN nº 3.919/2010, art. 5º, VI

02O placar das cobranças mais comuns

Resumo da Resolução CMN 3.919 e das teses do STJ nos temas repetitivos 619, 620, 621, 958 e 972.
CobrançaPode?O que a regra diz
TAC e TEC (abertura de crédito e emissão de carnê)NãoSem respaldo legal para pessoas físicas desde 30/04/2008, “ou outra denominação para o mesmo fato gerador”3.
Tarifa de cadastroSim, com limiteSó pode ser cobrada do início do relacionamento com a instituição4.
Avaliação do bem dado em garantiaSim, se o serviço foi feitoÉ válida; cobrar por serviço que não foi prestado é abusivo7.
Registro do contratoSim, com ressalvasVale a despesa com o registro, sem abuso de valor e sem cobrar serviço que não existiu7.
Registro do pré-gravameNãoAbusivo em contratos celebrados a partir de 25/02/20118.
Serviços de terceiros sem descriçãoNãoAbusiva a cobrança sem especificar qual serviço será prestado6.
Comissão do correspondente bancárioNãoAbusiva em contratos celebrados a partir de 25/02/20116.
Emissão de boleto cobrada de quem pagaNãoA norma veda cobrar do sacado a emissão de boletos, faturas e carnês1.
IOFÉ imposto, não tarifaPode ser financiado junto com o resto, e então rende os mesmos encargos do contrato5.

03Quando o nome muda e a cobrança continua a mesma

Como ler as linhas do contrato

  • Pare

    Taxa de abertura ou de emissão com nome novo

    A tese do STJ vale para a TAC e a TEC “ou outra denominação para o mesmo fato gerador”3. Trocar o rótulo da linha não muda a regra.

  • Pare

    Comissão do correspondente repassada a você

    Em contrato celebrado a partir de 25/02/2011, a cláusula que repassa ao consumidor a comissão do correspondente bancário é abusiva6.

  • Atenção

    “Serviços de terceiros” sem dizer quais

    Sem especificar o serviço que será prestado, a cobrança é abusiva6. Peça o nome do serviço e o comprovante antes de assinar.

  • Atenção

    Avaliação e registro sem comprovante

    Os dois valem quando o serviço foi feito e o valor não é exagerado7. Peça o laudo da avaliação e o comprovante do registro.

  • Tudo certo

    Cada linha com nome, valor e serviço

    Contrato que separa as cobranças e diz o que cada uma paga já passou do primeiro teste, o da previsão contratual1.

04Na mesa, antes da assinatura

Quatro frases para pedir transparência

  • Me passa todas as cobranças além dos juros, cada uma com nome, valor e o serviço que ela paga.

    Por quê: A oferta de crédito tem de informar o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem9. A lista que você pede é exatamente isso.

  • A avaliação do carro foi feita por quem, e onde está o laudo?

    Por quê: A tarifa de avaliação do bem só vale se o serviço foi de fato prestado7.

  • Quero a minuta do contrato hoje, para ler em casa, e a cópia assinada depois.

    Por quê: A lei veda recusar a entrega da minuta e, concluído o contrato, da cópia dele10.

  • O IOF está dentro do valor que vou financiar?

    Por quê: O IOF pode ser pago por financiamento acessório, com os mesmos encargos do contrato5. Financiá-lo faz o imposto render juros.

O custo efetivo total é o número que junta tudo: juros, tarifas e imposto. O guia CET: como comparar propostas mostra como usar esse número para escolher entre bancos.

05Já assinei e vi uma linha estranha

  1. Veja a data do contrato

    As datas de corte das teses do STJ são 30/04/2008, para a TAC e a TEC3, e 25/02/2011, para o registro do pré-gravame e a comissão do correspondente68. Contrato anterior a elas segue regras diferentes.

  2. Peça a explicação por escrito

    Mande ao atendimento do banco a pergunta: qual serviço esta linha paga e onde está o comprovante? Guarde o número do protocolo.

  3. Leve ao Consumidor.gov.br

    As empresas participantes se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações em até 10 dias12.

  4. Procure Procon, Defensoria ou Juizado

    Se a cobrança for reconhecida como indevida, quem foi cobrado tem direito à devolução do dobro do que pagou a mais, com correção e juros, salvo engano justificável11. O guia sobre Juizado Especial Cível sem advogado mostra o caminho.

06Teste rápido

Duas situações para fixar

O contrato, assinado em 2024, traz “tarifa de abertura de crédito” de R$ 700. O que a regra diz?

O STJ firmou que, desde 30/04/2008, a TAC e a TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, não têm respaldo legal3. Estar no contrato não basta: a cobrança também precisa ser permitida.

Você discorda de uma tarifa e para de pagar a parcela até o banco explicar. Qual é o risco?

Pelo Tema 972, a abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora8. Dispute a cobrança e mantenha a parcela em dia.

Perguntas frequentes

O banco pode cobrar tarifa de avaliação do carro que vou financiar?

Pode, se o serviço foi de fato prestado. O STJ considera válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia e abusiva a cobrança por serviço não efetivamente prestado7. A resolução do CMN também lista a avaliação entre os serviços cobráveis, desde que as condições sejam explicadas a você2. Peça o laudo.

A tarifa de cadastro é legal?

É, quando está prevista em norma do Banco Central, e só pode ser cobrada do início do relacionamento entre você e a instituição4. Cobrança fora desse momento merece uma pergunta por escrito ao banco.

O IOF entra na lista de tarifas?

Não. O IOF é um imposto, não uma tarifa do banco. As partes podem combinar que ele seja pago por meio de um financiamento acessório ao contrato principal, sujeito aos mesmos encargos5. O guia sobre IOF no financiamento de veículos mostra como ele é calculado.

Posso pedir de volta o que paguei de tarifa abusiva?

Se a cobrança for reconhecida como indevida, o consumidor tem direito à devolução do dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável11. Guarde contrato, extratos e protocolos e procure Procon, Defensoria ou Juizado. O guia como reclamar no Procon e no Consumidor.gov.br traz o passo a passo.

Fontes e como conferir

Cada número e cada regra deste guia vem destas páginas oficiais. O trecho copiado de cada uma está logo abaixo do link, para você conferir sem sair daqui. Lido no site oficial em 07/11/2026.

  1. 1Resolução CMN nº 3.919/2010 (texto consolidado), art. 1º e § 2º, II

    Banco Central do Brasil / CMN · art. 1º, caput e § 2º, II

    Ver o trecho oficial
    deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário [...] É vedada a realização de cobranças na forma de tarifas ou de ressarcimento de despesas [...] II - do sacado, em decorrência da emissão de boletos ou faturas de cobrança, carnês e assemelhados

  2. 2Resolução CMN nº 3.919/2010 (texto consolidado), art. 5º, VI

    Banco Central do Brasil / CMN · art. 5º, VI

    Ver o trecho oficial
    Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento [...] VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia

  3. 3Tema Repetitivo 619 (TAC e TEC)

    Superior Tribunal de Justiça · Tema 619

    Ver o trecho oficial
    Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.

  4. 4Tema Repetitivo 620 (tarifa de cadastro)

    Superior Tribunal de Justiça · Tema 620

    Ver o trecho oficial
    Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

  5. 5Tema Repetitivo 621 (IOF financiado)

    Superior Tribunal de Justiça · Tema 621

    Ver o trecho oficial
    Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

  6. 6Tema Repetitivo 958 (serviços de terceiros e correspondente bancário)

    Superior Tribunal de Justiça · Tema 958, teses 2.1 e 2.2

    Ver o trecho oficial
    2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011

  7. 7Tema Repetitivo 958 (avaliação do bem e registro do contrato)

    Superior Tribunal de Justiça · Tema 958, tese 2.3

    Ver o trecho oficial
    2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto

  8. 8Tema Repetitivo 972 (pré-gravame, seguro e mora)

    Superior Tribunal de Justiça · Tema 972, teses 1 e 3

    Ver o trecho oficial
    1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011 [...] 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.

  9. 9Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 54-B, I

    Presidência da República · art. 54-B, I (incluído pela Lei nº 14.181/2021)

    Ver o trecho oficial
    deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre [...] I - o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem

  10. 10Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 54-G, II

    Presidência da República · art. 54-G, II (incluído pela Lei nº 14.181/2021)

    Ver o trecho oficial
    II - recusar ou não entregar ao consumidor, ao garante e aos outros coobrigados cópia da minuta do contrato principal de consumo ou do contrato de crédito, em papel ou outro suporte duradouro, disponível e acessível, e, após a conclusão, cópia do contrato

  11. 11Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 42, parágrafo único

    Presidência da República · art. 42, parágrafo único

    Ver o trecho oficial
    O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável

  12. 12Consumidor.gov.br: como funciona

    Ministério da Justiça e Segurança Pública / Senacon

    Ver o trecho oficial
    Aqui, no Consumidor.gov.br, você pode se comunicar diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações de seus consumidores em até 10 dias.

Redação SóDeLoja. Atualizado em 7 de novembro de 2026; revisão prevista até maio de 2027. Como produzimos os guias.

Este guia traz informação geral, baseada nas fontes acima, e não substitui a orientação de um advogado, de um despachante ou do órgão de trânsito para o seu caso. Encontrou um erro? Fale com a gente: corrigimos e anotamos a data.

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