Procon ou consumidor.gov.br: qual porta abrir primeiro

Fontes e como conferir

Cada número e cada regra deste guia vem destas páginas oficiais. O trecho copiado de cada uma está logo abaixo do link, para você conferir sem sair daqui. Lido no site oficial em 07/11/2026.

1. 1Consumidor.gov.br: como funciona

   Ministério da Justiça e Segurança Pública (Consumidor.gov.br)

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   É necessário possuir uma conta nível PRATA ou OURO para registrar e acompanhar suas reclamações no Consumidor.gov.br. [...] Primeiro, o consumidor deve verificar se a empresa contra a qual quer reclamar está cadastrada no site. O consumidor registra sua reclamação e, a partir daí, inicia-se a contagem do prazo para manifestação da empresa, que tem até 10 dias para analisar e responder a reclamação.

2. 2Consumidor.gov.br: como funciona (avaliação da resposta)

   Ministério da Justiça e Segurança Pública (Consumidor.gov.br)

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   Em seguida, é garantida ao consumidor a chance de, em até 20 dias, comentar a resposta recebida, classificar a demanda como Resolvida ou Não Resolvida, e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.

3. 3Consumidor.gov.br: como funciona (base de dados pública)

   Ministério da Justiça e Segurança Pública (Consumidor.gov.br)

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   Os dados das reclamações registradas alimentam uma base de dados pública, com informações sobre os fornecedores que obtiveram os melhores índices de resolução e satisfação no tratamento das reclamações

4. 4Consumidor.gov.br: perguntas frequentes (é possível reclamar de qualquer empresa?)

   Ministério da Justiça e Segurança Pública

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   Não. É necessário que a empresa esteja cadastrada no site para receber uma reclamação. [...] a empresa interessada deve aderir formalmente à ferramenta, ocasião em que aceita uma série de compromissos, entre eles, a obrigação de conhecer, analisar e investir todos os esforços possíveis para solucionar os problemas relatados pelo consumidor. [...] Destaca-se que, como a adesão é voluntária, é necessário que a empresa tenha interesse em participar.

5. 5Faça aqui a sua reclamação

   Governo do Estado do Paraná (Procon-PR)

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   O Procon/PR, orienta que os consumidores utilizem - prioritariamente - a plataforma consumidor.gov.br . Caso a empresa contra a qual o consumidor deseje reclamar não participe da plataforma, deverá ser utilizado o formulário abaixo. Por favor, antes de formular sua reclamação, verifique se existe Procon em seu estado ou município.

6. 6Faça aqui a sua reclamação: documentos

   Governo do Estado do Paraná (Procon-PR)

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   Documentos pessoais (do consumidor e procurador, se for o caso), como RG e CPF; [...] Documentos que comprovam a relação de consumo, como notas e cupons fiscais, contratos, pedidos, folhetos ou anúncios publicitários, rótulo ou embalagem, recibos, boletos bancários, comprovantes de despesas médicas, ordem de serviço etc.; Endereço correto e completo do fornecedor;

7. 7Faça aqui a sua reclamação: relato e pedido

   Governo do Estado do Paraná (Procon-PR)

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   O relato do que aconteceu deverá ser bem detalhado, contendo: data da compra/contratação, números de protocolo, descrição do produto/serviço, entre outros dados importantes. ATENÇÃO: CASO JÁ TENHA REGISTRADO RECLAMAÇÃO NA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR, INFORME AO PREENCHER [...] Deverá ser formulado um pedido (que tipo de solução que se pretende, por exemplo, troca de produto, devolução de quantia paga, cancelamento do contrato, entre outros).

8. 8Como fazer reclamação e denúncia

   Governo do Estado do Pará (Procon-PA)

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   A abertura de reclamação no Procon é recomendada quando o consumidor, em uma ação individual, não consegue resolver o problema diretamente com o fornecedor e quer iniciar um procedimento formal para buscar uma solução para aquele caso específico. É recomendado ao consumidor que, antes de recorrer ao Procon, procure o fornecedor para tentar solucionar a questão, registrando todas as tentativas de contato, incluindo número de protocolo de atendimento, mensagens trocadas e notificações recebidas.

9. 9Como fazer reclamação e denúncia: denúncia

   Governo do Estado do Pará (Procon-PA)

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   A denúncia é destinada aos casos de descumprimento de direitos do consumidor de forma coletiva (estabelecimento vendendo produtos fora do prazo de validade ou realizando propaganda enganosa, por exemplo).

10. 10O que é o Consumidor.gov.br (atualizado em 11/06/2019)

    Ministério da Justiça e Segurança Pública

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    O Consumidor.gov.br é um serviço público para solução de conflitos de consumo pela internet, monitorado pela Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon - do Ministério da Justiça, Procons, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, Agências Reguladoras, entre outros órgãos

11. 11Procon-SP: espaço do consumidor

    Governo do Estado de São Paulo (Procon-SP)

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    Caso o problema não seja solucionado ou a empresa não esteja cadastrada procure os canais de atendimento do Procon-SP.

12. 12Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 26, § 2º, I

    Presidência da República · art. 26, § 2º, I

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    Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;