Quando a conta não fecha: o que a lei do superendividamento garante e o que deixa de fora
Para quem é: Quem tem várias dívidas, sente que a renda não dá conta e quer saber o que a lei oferece
Imagine a cena
No fim do mês, a conta tem a parcela do carro, o cartão, o crédito pessoal e o aluguel, e o salário já nasce comprometido antes de cair. Pagar uma dívida quer dizer atrasar outra, e o que sobra para comer e se locomover encolhe a cada mês. A cena é comum, e a lei desenhou um caminho para ela, com critérios, prazos e uma conta que precisa ser feita antes.
Em uma frase
A Lei 14.181 trata como superendividado o consumidor de boa-fé que não consegue pagar todas as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial1. Ela permite pedir ao juiz a repactuação em audiência com os credores, com plano de pagamento de até 5 anos3, e a conciliação também nos órgãos de defesa do consumidor7. Dívidas de má-fé ou de luxo de alto valor ficam de fora2.
01O que a lei chama de superendividamento
A Lei 14.181 acrescentou ao Código de Defesa do Consumidor regras sobre superendividamento. A definição é objetiva: é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade das suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial1. Entram na conta quaisquer compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada1.
A palavra decisiva é boa-fé. O capítulo não se aplica a quem contraiu dívidas por fraude ou má-fé, a quem fechou contratos com o propósito de não pagar, nem às dívidas de aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor2.
02Em que situação você se encaixa
Responda em quatro perguntas
As dívidas são suas, como pessoa física, e vêm de consumo (crédito, compras a prazo, serviços)?
As dívidas foram contraídas de boa-fé, sem fraude e sem compra de produto ou serviço de luxo de alto valor?
Pagar todas as dívidas do mês deixaria você com menos do que o mínimo existencial?
A dívida mais pesada é o financiamento do carro, com o próprio veículo como garantia?
A lei não é este caminho
O conceito legal fala em consumidor pessoa natural e em dívidas de consumo1. Para dívida de atividade empresarial, procure orientação específica de contador ou advogado.
Começar de novoO capítulo não se aplica
A lei exclui o consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, de contratos celebrados com o propósito de não pagar, ou de produtos e serviços de luxo de alto valor2. A negociação direta com o credor continua possível.
Começar de novoProvavelmente é caso de renegociar
Se a conta fecha sem tocar no mínimo existencial, a situação descrita na lei não está configurada1. Nesse cenário, o caminho é a negociação com cada credor. O guia renegociar financiamento atrasado mostra como.
Começar de novoCuidado: aqui a lei tem uma exclusão
A repactuação preserva as garantias originais e exclui as dívidas de contratos de crédito com garantia real3, e o decreto tira do cálculo do mínimo existencial as parcelas de financiamentos com garantias reais9. Se o financiamento do carro entra nesse conceito, o texto não diz expressamente. Leve o contrato ao Procon ou à Defensoria antes de contar com a repactuação para ele.
Começar de novoVocê pode pedir a repactuação
A repactuação é pedida ao juiz, com audiência de conciliação com os credores3, ou pela conciliação nos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon7. Leve renda, gastos e a lista das dívidas.
Começar de novo03O que a lei garante, na prática
Na repactuação, o consumidor apresenta proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas3. O credor que falta sem justificativa à audiência tem a exigibilidade do débito suspensa e os encargos da mora interrompidos, e fica sujeito ao plano se o valor for certo e conhecido pelo consumidor4.
- Plano de pagamento voluntário
Prazo máximo de 5 anos, preservado o mínimo existencial3.
- Plano judicial compulsório
O plano assegura ao credor, no mínimo, o principal corrigido por índices oficiais, prevê a liquidação total em, no máximo, 5 anos, depois de quitado o plano consensual, e fixa a primeira parcela em até 180 dias da homologação judicial6.
- Cadastros de inadimplentes
O plano deve indicar a data a partir da qual o consumidor será excluído dos bancos de dados e cadastros de inadimplentes5.
- Novo pedido
O pedido não importa em declaração de insolvência civil e só pode ser repetido 2 anos depois da liquidação das obrigações do plano homologado5.
Do lado de quem concede o crédito, a lei exige avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor. O descumprimento desses deveres pode levar o juiz a reduzir juros, encargos e acréscimos ao principal e a dilatar o prazo de pagamento do contrato original11.
04Do Procon ao juiz: como pedir
Faça a conta do mês
Some a renda e coloque ao lado as parcelas das dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. É assim que o decreto apura se o mínimo existencial está preservado8.
Tente a via administrativa
Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor podem promover audiência global de conciliação com todos os credores e ajudar a montar o plano de pagamento7.
Se não houver acordo, peça ao juiz
Sem êxito na conciliação com algum credor, o juiz, a pedido do consumidor, instaura o processo por superendividamento, que pode terminar em um plano judicial compulsório6.
Guarde o plano e cumpra-o
O plano indica medidas de dilação dos prazos e de redução dos encargos da dívida, além da data de exclusão dos cadastros de inadimplentes5.
05O financiamento do carro e a lei
É aqui que o financiamento de veículo pede cuidado. A lei exclui do processo de repactuação as dívidas de contratos de crédito com garantia real3, e o decreto exclui da aferição do mínimo existencial as parcelas de empréstimos e financiamentos com garantias reais9. O Código Civil descreve a propriedade fiduciária como aquela que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor12. O que a lei e o decreto não dizem de forma expressa é se o financiamento de carro com alienação fiduciária conta como garantia real para essas exclusões.
06Ideias que atrapalham
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Mito
Superendividado é quem tem uma dívida enorme.
FatoO critério legal não é o tamanho da dívida e sim a impossibilidade de pagar todas as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial1.
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Mito
A lei apaga o que eu devo.
-
Mito
Serve para qualquer dívida e qualquer pessoa.
-
Mito
Só resolve na Justiça.
FatoA conciliação preventiva também pode ser feita nos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com audiência global com todos os credores7.
07Teste rápido
Duas perguntas para fixar
A lei fala em plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial e as garantias originais3.
O não comparecimento injustificado acarreta a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, além da sujeição ao plano em certos casos4.
Perguntas frequentes
Quem pode pedir a repactuação das dívidas?
O consumidor pessoa natural superendividado, de boa-fé1. Na audiência, ele apresenta a proposta de plano de pagamento3. A lei não se aplica a quem contraiu dívidas por fraude ou má-fé, nem a dívidas de produtos e serviços de luxo de alto valor2.
Se o plano não der certo, posso pedir de novo?
O pedido não importa em declaração de insolvência civil e só pode ser repetido depois de 2 anos, contados da liquidação das obrigações do plano homologado, sem prejuízo de eventual repactuação5. Esse dispositivo não descreve o que fazer com um plano descumprido: leve o caso ao Procon, à Defensoria ou ao juiz do processo. Por isso vale montar um plano que caiba na renda do mês, com folga para imprevistos.
O mínimo existencial é mesmo R$ 600?
O decreto fixa R$ 600,00 na redação de 2023 e diz que cabe ao Conselho Monetário Nacional atualizar o valor8. O STF determinou, em abril de 2026, que o CMN avalie os parâmetros anualmente10. Confira o valor vigente antes de fazer a conta.
O Procon resolve sem precisar de processo?
Os órgãos de defesa do consumidor podem promover, nas reclamações individuais, audiência global de conciliação com todos os credores e ajudar a elaborar o plano de pagamento7. Se não houver acordo com algum credor, o consumidor pode pedir ao juiz o processo por superendividamento6.
O financiamento do carro entra na repactuação?
A lei exclui as dívidas de contratos de crédito com garantia real3, e o Código Civil descreve a propriedade fiduciária como transferida com escopo de garantia12. O texto não diz expressamente se o financiamento com alienação fiduciária entra nessa exclusão. Pergunte ao Procon ou à Defensoria como o órgão trata o seu contrato.
Fontes e como conferir
Cada número e cada regra deste guia vem destas páginas oficiais. O trecho copiado de cada uma está logo abaixo do link, para você conferir sem sair daqui. Lido no site oficial em 07/11/2026.
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1Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 54-A, §§ 1º e 2º
Presidência da República · art. 54-A, §§ 1º e 2º (incluídos pela Lei nº 14.181/2021)
Ver o trecho oficial
Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. [...] As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.
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2Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 54-A, § 3º
Presidência da República · art. 54-A, § 3º (incluído pela Lei nº 14.181/2021)
Ver o trecho oficial
O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.
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3Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 104-A, caput e § 1º
Presidência da República · art. 104-A, caput e § 1º (incluídos pela Lei nº 14.181/2021)
Ver o trecho oficial
A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória [...] na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial [...] e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas [...] Excluem-se do processo de repactuação as dívidas [...] bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real
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4Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 104-A, § 2º
Presidência da República · art. 104-A, § 2º (incluído pela Lei nº 14.181/2021)
Ver o trecho oficial
O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor
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5Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 104-A, §§ 4º e 5º
Presidência da República · art. 104-A, §§ 4º e 5º (incluídos pela Lei nº 14.181/2021)
Ver o trecho oficial
I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor [...] III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; [...] não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação
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6Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 104-B, caput e § 4º
Presidência da República · art. 104-B, caput e § 4º (incluídos pela Lei nº 14.181/2021)
Ver o trecho oficial
se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento [...] assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias
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7Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 104-C, caput e § 1º
Presidência da República · art. 104-C, caput e § 1º (incluídos pela Lei nº 14.181/2021)
Ver o trecho oficial
Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas [...] os órgãos públicos poderão promover, nas reclamações individuais, audiência global de conciliação com todos os credores e, em todos os casos, facilitar a elaboração de plano de pagamento
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8Decreto nº 11.150/2022 (com a redação do Decreto nº 11.567/2023), art. 3º
Presidência da República · art. 3º, caput, § 1º e § 3º
Ver o trecho oficial
considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais) [...] A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. [...] Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput
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9Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, inciso I
Presidência da República · art. 4º, parágrafo único, I, alíneas b e h
Ver o trecho oficial
Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica
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10STF: julgamentos de destaque no 1º semestre de 2026 (mínimo existencial, ADPFs 1005, 1006 e 1097)
Supremo Tribunal Federal · ADPFs 1005, 1006 e 1097
Ver o trecho oficial
Por unanimidade, determinou que o Conselho Monetário Nacional avalie anualmente os parâmetros do mínimo existencial, com base em estudos técnicos e publicidade. Por maioria, o Plenário também entendeu que parcelas de crédito consignado não podem ser excluídas do cálculo, por integrarem a realidade financeira do consumidor superendividado.
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11Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 54-D, II e parágrafo único
Presidência da República · art. 54-D, inciso II e parágrafo único (incluídos pela Lei nº 14.181/2021)
Ver o trecho oficial
II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito [...] O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original
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12Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.361
Presidência da República · art. 1.361
Ver o trecho oficial
Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
Redação SóDeLoja. Atualizado em 7 de novembro de 2026; revisão prevista até fevereiro de 2027. Como produzimos os guias.
Este guia traz informação geral, baseada nas fontes acima, e não substitui a orientação de um advogado, de um despachante ou do órgão de trânsito para o seu caso. Encontrou um erro? Fale com a gente: corrigimos e anotamos a data.
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