Revisão fora da concessionária: o que a lei diz e o que o seu manual decide

Para quem é: Quem comprou carro zero ou seminovo com garantia de fábrica e quer decidir onde revisar

Leitura: 10 min
Atualizado: 7 de novembro de 2026
Fontes oficiais: 12 citadas, com o trecho
Revisão prevista: maio de 2027

Imagine a cena

A concessionária abre o histórico do seu carro, vê que a última revisão foi na oficina do bairro e diz que o defeito no câmbio não entra na garantia. Você tem a nota fiscal, o carimbo no manual e uma dúvida que ninguém respondeu antes: quem está certo?

Em uma frase

A resposta curta é: depende do termo de garantia do fabricante, e o risco existe. Os artigos do Código de Defesa do Consumidor sobre garantia não exigem revisão em concessionária¹³, e a Lei Ferrari assegura ao consumidor a livre escolha de qualquer concessionário⁵. Mas uma cartilha antiga do Ministério da Justiça alerta que usar oficina não credenciada durante a garantia pode custar o direito a ela¹², e o Procon-ES orienta que quem alega mau uso precisa prová-lo⁶.

01Duas garantias, e só uma delas aceita condições do fabricante

Um carro novo costuma ter duas camadas de proteção. A primeira é a garantia legal do Código de Defesa do Consumidor, que independe de termo escrito e não pode ser afastada por contrato¹. A segunda é a garantia contratual, a de fábrica: ela complementa a legal e vem em um termo escrito que deve explicar em que consiste, a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercida e o que cabe ao consumidor³. É no manual do proprietário que constam as revisões indicadas pelo fabricante⁸.

1Lei nº 8.078/1990, art. 24 3Lei nº 8.078/1990, art. 50 e parágrafo único 8Cartilha de compra de veículos usados

Resumo dos arts. 24, 26 e 50 do CDC e de orientações do Procon-ES e do DPDC sobre garantia.
Ponto	Garantia legal (CDC)	Garantia contratual (de fábrica)
Quem define as regras	A lei: independe de termo, e o contrato não pode excluir a responsabilidade do fornecedor¹	O termo escrito do fabricante, que complementa a garantia legal³
Prazo para reclamar de defeito aparente em bem durável	90 dias, contados da entrega efetiva; no defeito oculto, a contagem começa quando ele aparece²	O que o termo disser, com forma, prazo e lugar explicados ao consumidor³
Onde estão as exigências de revisão	Os artigos citados neste guia não as mencionam¹²	No manual do proprietário⁸ e no termo, que deve esclarecer o que cabe ao consumidor³
Quando o consumidor perde a garantia	Segundo o Procon-ES, quando ela termina ou quando o fornecedor prova que o vício veio de mau uso; sem prova, ele segue responsável⁶	Conforme o termo³. Uma cartilha antiga do DPDC alerta para o risco de perder a garantia ao usar oficinas não credenciadas pelo fabricante¹²

02O que a lei diz sobre revisar na concessionária

O CDC não fala de revisão periódica nos artigos sobre garantia: nem o art. 24 nem o art. 50 a mencionam¹³. Quem trata da relação entre fabricante e concessionárias é a Lei Ferrari (Lei 6.729/1979). Ela diz que o consumidor, à sua livre escolha, pode adquirir os bens e serviços da concessão em qualquer concessionário, e manda fixar em convenção da marca o ressarcimento de quem prestar a manutenção obrigatória pela garantia, sem limitar essa liberdade⁵.

1Lei nº 8.078/1990, art. 24 3Lei nº 8.078/1990, art. 50 e parágrafo único 5Lei nº 6.729/1979, art. 5º, §§ 3º e 4º

Em 2015, um projeto de lei tentou manter as garantias de veículo independentemente de revisão em oficina credenciada pelo fabricante. Foi apresentado em abril de 2015 e arquivado em agosto de 2017, depois de rejeitado nas comissões de mérito⁷. A Agência Câmara registrou na época que as concessionárias cobravam o conserto de quem não fizera as revisões na rede credenciada, mesmo dentro da garantia¹¹. Nas fontes oficiais consultadas para este guia não há regra federal que obrigue ou dispense a revisão na concessionária: a garantia contratual segue o termo do fabricante³, lido à luz do CDC.

7Ficha de tramitação do PL 1167/2015 11Comissão rejeita manter garantia de carro que não faz revisão em concessionária 3Lei nº 8.078/1990, art. 50 e parágrafo único

Mito
Revisar fora da rede autorizada não traz risco nenhum para a garantia.

Fato
A cartilha do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (edição antiga, de 1999, republicada pelo Procon-RS) alerta que, durante a garantia, usar oficinas não credenciadas pelo fabricante faz o consumidor correr o risco de perder o direito a ela¹². Já o Procon-ES orienta que o consumidor perde o direito à garantia quando o prazo termina ou quando o fornecedor prova mau uso, e que sem essa prova ele segue responsável⁶. O jeito seguro é ler o termo³ e guardar as provas.
Mito
Tenho que revisar na concessionária onde comprei.

Fato
A Lei 6.729 garante ao consumidor a livre escolha de qualquer concessionário para os bens e serviços da concessão⁵.
Mito
O contrato do fabricante pode tirar a garantia legal do CDC.

Fato
O art. 24 diz que a garantia legal independe de termo expresso e veda a exoneração contratual do fornecedor¹.
Mito
Passou o prazo da garantia, então não tenho mais direito a nada.

Fato
Para defeito oculto, o prazo para reclamar começa quando ele aparece². Em decisão de 2022 sobre eletrodomésticos, o STJ aplicou o critério da vida útil do bem, e não só o da garantia¹⁰.

03Leia, registre e guarde: como se proteger antes de precisar

Leia o termo de garantia e o manual antes da primeira revisão
Procure o período da garantia, o intervalo das revisões (por tempo ou por quilometragem), quem pode executá-las, as peças e fluidos exigidos e o que o texto diz que faz a garantia cair. O termo deve esclarecer a forma, o prazo e o lugar em que a garantia pode ser exercida e o que cabe ao consumidor³.
Revise dentro do intervalo do manual
Confira no manual se o intervalo é por tempo, por quilometragem ou pelos dois. Se não conseguir cumprir um intervalo, anote o motivo e o que foi feito em seguida.
Peça a ordem de serviço detalhada
Peça que ela traga data, quilometragem, itens executados, peças e fluidos usados com a especificação e o nome da oficina. Guarde também a nota fiscal.
Registre onde o manual prevê registro
Se o manual tem espaço para carimbo ou o fabricante usa aplicativo, faça o registro. Tire foto do painel com a quilometragem no dia da revisão.
Junte tudo em um lugar só
Pasta física ou digital, com o manual, o termo, as ordens de serviço e as notas. O Procon-PR orienta quem compra um carro usado a conferir se as revisões indicadas pelo fabricante foram feitas⁸.

O que guardar para provar a manutenção

0 de 5 conferidos

Ordens de serviço com data e quilometragem de cada revisão
Notas fiscais das peças e dos fluidos, com a especificação
O manual do proprietário e o termo de garantia, com os registros
Fotos do painel com a quilometragem no dia da revisão
Protocolos de qualquer reclamação feita à concessionária ou ao fabricante

04Quando a concessionária nega a garantia

Na hora da negativa
Peça o motivo por escrito, com a cláusula do termo ou do manual em que a recusa se apoia.
Antes de qualquer prazo vencer
Formalize a reclamação por um canal que gere comprovante. A reclamação comprovadamente formulada perante o fornecedor, até a resposta negativa transmitida de forma inequívoca, obsta a decadência².
Em regra, até 30 dias
É o prazo máximo para sanar o vício, e as partes podem convencionar prazo menor ou maior, de 7 a 180 dias. Se o vício não for sanado no prazo, o consumidor escolhe entre a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço⁴.
Defeito aparente em bem durável
O prazo para reclamar é de 90 dias, contados da entrega efetiva².
Defeito oculto
O prazo começa quando o defeito fica evidenciado².

05Carro usado e conserto pelo seguro: dois pontos que mexem na garantia

O que perguntar a quem vende um carro com garantia de fábrica

Posso ver o manual do proprietário com o histórico das revisões?

Por quê: O Procon-PR orienta conferir se as revisões indicadas pelo fabricante, que constam no manual, foram feitas⁸.
A garantia de fábrica ainda vale para o novo dono? Posso ler o termo?

Por quê: Quem define as condições da garantia contratual é o termo escrito³. Peça a resposta por escrito.
Existem ordens de serviço e notas das revisões?

Por quê: São o seu comprovante se a garantia for discutida. Sem elas, só resta a palavra de quem vendeu.
O carro já foi reparado depois de uma batida? Onde?

Por quê: Se o seguro limitar o reparo à rede referenciada, a seguradora deve informar, de forma clara e em destaque, sobre eventual perda de garantia por reparação fora da rede autorizada da montadora⁹.

06Teste rápido

Dois minutos para fixar

A concessionária nega a garantia porque você revisou na oficina do bairro. Qual é o melhor primeiro passo?

Aceitar, porque a concessionária sempre tem razão

Pedir a negativa e a cláusula do termo por escrito, e formalizar a reclamação com comprovante

Trocar de carro

Esperar o defeito piorar para reclamar de uma vez

A reclamação formalizada até a resposta negativa obsta a decadência² e, segundo o Procon-ES, o fornecedor que alega mau uso precisa prová-lo⁶.

Segundo a Lei Ferrari (Lei 6.729/1979, art. 5º, § 3º), onde o consumidor pode adquirir os bens e serviços da concessão?

Só na concessionária onde comprou o carro

Em qualquer concessionário, à sua livre escolha

Apenas em oficinas independentes

Somente em outra cidade

O § 3º do art. 5º assegura a livre escolha de qualquer concessionário⁵.

Perguntas frequentes

Preciso revisar na concessionária onde comprei?

Não necessariamente. A Lei 6.729 diz que o consumidor, à sua livre escolha, pode adquirir os bens e serviços da concessão em qualquer concessionário⁵. O que o termo de garantia diz sobre oficinas independentes é outra questão³, e uma cartilha antiga do DPDC alerta para o risco de usar oficina não credenciada durante a garantia¹².

Posso revisar em oficina independente sem perder a garantia?

A lei não dá uma resposta única. A garantia contratual segue o termo do fabricante³, a garantia legal independe de termo¹ e, segundo o Procon-ES, o fornecedor que alega mau uso precisa prová-lo⁶. Uma cartilha antiga do DPDC, porém, avisa que oficina não credenciada durante a garantia traz risco de perder o direito a ela¹². Leia o seu termo antes de decidir e, na dúvida, pergunte ao fabricante por escrito.

A concessionária pode me cobrar o conserto dentro da garantia?

A Agência Câmara registrou em 2017 que isso acontecia quando faltavam revisões na rede credenciada¹¹. Se ocorrer com você, peça a justificativa por escrito, confira o termo e reclame por um canal com comprovante².

A garantia cobre defeito que aparece depois do prazo?

Para defeito oculto, o prazo para reclamar começa quando ele fica evidenciado². O STJ aplicou o critério da vida útil do bem em decisão de 2022 sobre eletrodomésticos, dizendo que o fornecedor pode responder mesmo depois de expirada a garantia contratual¹⁰. Cada caso é analisado individualmente.

O que o fornecedor precisa provar para negar a garantia?

Segundo o Procon-ES, que o vício decorre de mau uso ou uso indevido do consumidor; sem essa comprovação, ele permanece responsável durante a vigência da garantia⁶.

Fontes e como conferir

Cada número e cada regra deste guia vem destas páginas oficiais. O trecho copiado de cada uma está logo abaixo do link, para você conferir sem sair daqui. Lido no site oficial em 07/11/2026.

1Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 24

Presidência da República · art. 24

Ver o trecho oficial
A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.
2Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 26, II, § 2º, I e § 3º

Presidência da República · art. 26, II, § 2º, I e § 3º

Ver o trecho oficial
O direito de reclamar pelos vícios aparentes [...] noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. [...] Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto [...] a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor [...] até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca [...] Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
3Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 50

Presidência da República · art. 50 e parágrafo único

Ver o trecho oficial
A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. [...] O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor
4Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 18, § 1º

Presidência da República · art. 18, § 1º

Ver o trecho oficial
Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga [...] III - o abatimento proporcional do preço. [...] Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias.
5Lei nº 6.729/1979 (Lei Ferrari), art. 5º, §§ 3º e 4º

Presidência da República · art. 5º, §§ 3º e 4º

Ver o trecho oficial
O consumidor, à sua livre escolha, poderá proceder à aquisição dos bens e serviços a que se refere esta lei em qualquer concessionário. [...] Em convenção de marca serão fixados os critérios e as condições para ressarcimento da concessionária ou serviço autorizado que prestar os serviços de manutenção obrigatórios pela garantia do fabricante, vedada qualquer disposição de limite à faculdade prevista no parágrafo anterior.
6Orientação ao consumidor: garantia legal e contratual (Procon-ES)

Procon-ES (governo do Espírito Santo)

Ver o trecho oficial
Quando terminar o prazo de garantia ou quando o fornecedor provar que o vício apresentado no produto ou serviço é decorrente de mau uso ou de uso indevido por parte do consumidor. Caso não haja essa comprovação, o fornecedor permanece responsável pelos vícios apresentados durante a vigência da garantia.
7Ficha de tramitação do PL 1167/2015

Câmara dos Deputados

Ver o trecho oficial
Apresentação 16/04/2015 Ementa Mantém as garantias, legal e contratual, de veículo automotor, independentemente da realização de revisão em oficina credenciada pelo fabricante [...] 14/08/2017 Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
8Cartilha de compra de veículos usados (Procon-PR, 2025)

Procon-PR (governo do Paraná)

Ver o trecho oficial
Se foram feitas as revisões indicadas pelo fabricante (informações que constam no manual do carro) e se o mesmo não tem nenhuma pendência administrativa ou judicial.
9Seguro de Automóveis (perguntas e respostas), pergunta 27: escolha da oficina

Susep · pergunta 27

Ver o trecho oficial
o segurado deverá ser informado, de forma clara e em destaque, na proposta de seguro e nas condições contratuais, sobre eventual perda de garantia decorrente de reparação fora da rede autorizada da montadora do veículo.
10Notícia do STJ (11/04/2022), REsp 1.787.287: vício oculto e vida útil

Superior Tribunal de Justiça

Ver o trecho oficial
o parágrafo 3º do artigo 26 do CDC , em relação ao vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor ser responsabilizado pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual
11Comissão rejeita manter garantia de carro que não faz revisão em concessionária (31/03/2017)

Câmara dos Deputados (Agência Câmara)

Ver o trecho oficial
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou na quarta-feira (29) o Projeto de Lei 1167/15 [...] Atualmente, as concessionárias obrigam os consumidores a pagarem pelo conserto ou troca de peças se o carro não tiver feito as revisões periódicas nas redes credenciadas, mesmo na validade da garantia.
12Cartilha do Consumidor (DPDC, direitos de 1999), publicada pelo Procon-RS: certificado de garantia

Ministério da Justiça (DPDC), cartilha republicada pelo Procon-RS

Ver o trecho oficial
Durante o prazo de garantia você deverá utilizar apenas os serviços das oficinas autorizadas pelo fabricante. Se você utilizar oficinas que não sejam credenciadas pelo fabricante, corre o risco de perder o direito à garantia.

Redação SóDeLoja. Atualizado em 7 de novembro de 2026; revisão prevista até maio de 2027. Como produzimos os guias.

Este guia traz informação geral, baseada nas fontes acima, e não substitui a orientação de um advogado, de um despachante ou do órgão de trânsito para o seu caso. Encontrou um erro? Fale com a gente: corrigimos e anotamos a data.

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