Leasing de carro para pessoa física: a lei permite, o saldo quase sumiu

Fontes e como conferir

Cada número e cada regra deste guia vem destas páginas oficiais. O trecho copiado de cada uma está logo abaixo do link, para você conferir sem sair daqui. Lido no site oficial em 07/11/2026.

1. 1Lei nº 6.099/1974 (redação da Lei nº 7.132/1983), art. 1º, parágrafo único

   Presidência da República · art. 1º, parágrafo único

   Ver o trecho oficial

   Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta.

2. 2Resolução CMN nº 4.977/2021, art. 1º, § 1º

   Banco Central do Brasil · art. 1º, § 1º

   Ver o trecho oficial

   que trata esta Resolução são privativas das sociedades de arrendamento [...] mercantil, dos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e, no [...] caso das operações de que trata o art. 11, também dos bancos múltiplos com [...] carteira de investimento, de desenvolvimento ou de crédito imobiliário, dos [...] bancos de investimento, dos bancos de desenvolvimento, das caixas econômicas e [...] das sociedades de crédito imobiliário.

3. 3Resolução CMN nº 4.977/2021, art. 4º, I, "a", e II

   Banco Central do Brasil · art. 4º, inciso I, alínea "a", e inciso II

   Ver o trecho oficial

   mercantil operacional: a modalidade de arrendamento em que: [...] serem pagas pela arrendatária contemplam o custo de arrendamento do bem e os [...] serviços inerentes à sua colocação à disposição da arrendatária, não podendo o [...] valor presente dos pagamentos ultrapassar 90% (noventa por cento) do custo do [...] mercantil financeiro: a modalidade de arrendamento que não for classificada [...] como arrendamento mercantil operacional;

4. 4Resolução CMN nº 4.977/2021, art. 6º

   Banco Central do Brasil · art. 6º, caput, incisos V, VI e VII

   Ver o trecho oficial

   devendo conter, no mínimo, as seguintes especificações: [...] exercício por parte da arrendatária do direito de optar pela renovação do [...] contrato, pela devolução dos bens ou pela aquisição dos bens arrendados; [...] arrendatária de opção de compra dos bens arrendados, devendo ser estabelecido o [...] preço para seu exercício ou critério utilizável na sua fixação; [...] aos encargos financeiros da operação;

5. 5Resolução CMN nº 4.977/2021, art. 7º

   Banco Central do Brasil · art. 7º, incisos I e II, e parágrafo único

   Ver o trecho oficial

   devem observar os seguintes prazos mínimos de arrendamento: [...] ou inferior a 5 (cinco) anos; e [...] b) 3 (três) anos, compreendidos [...] superior a 5 (cinco) anos; e [...] mercantil operacional, 90 (noventa) dias. [...] opção de compra seja exercida antes de decorrido o respectivo prazo mínimo [...] estabelecido no caput , a operação será considerada como de compra e

6. 6Resolução CMN nº 4.881/2020 (Custo Efetivo Total), art. 1º

   Banco Central do Brasil · art. 1º

   Ver o trecho oficial

   Resolução dispõe sobre o cálculo e a informação do Custo Efetivo [...] instituições financeiras e pelas sociedades de arrendamento mercantil na oferta [...] ou na contratação de operação de crédito e de arrendamento mercantil financeiro

7. 7Resolução CMN nº 4.881/2020, art. 7º

   Banco Central do Brasil · art. 7º, caput

   Ver o trecho oficial

   As instituições devem, previamente [...] à contratação das operações de que trata o art. 1º, informar o CET ao pretendente [...] ao crédito e apresentar o demonstrativo de cálculo.

8. 8Glossário Simplificado de Termos Financeiros (Banco Central), verbete "Arrendamento mercantil (leasing)"

   Banco Central do Brasil · verbete Arrendamento mercantil (leasing)

   Ver o trecho oficial

   é uma espécie de aluguel que permite a compra de um bem a prazo. [...] Diferentemente de um financiamento comum, no leasing o cliente fica com a posse do bem arrendado, mas quem tem a propriedade real desse bem é a instituição financeira [...] o cliente pode adquirir a propriedade do bem arrendado, pode renovar o contrato ou pode devolver o bem [...] dependendo do tipo de leasing contratado. [...] é o nome da instituição financeira que aparece no campo “nome” do documento do veículo

9. 9Banco Central, SGS série 20584: Saldo da carteira de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Arrendamento mercantil de veículos (março e abril de 2011)

   Banco Central do Brasil · série 20584, pontos de 03/2011 e 04/2011

   Ver o trecho oficial

   {"data":"01/03/2011","valor":"51093"},{"data":"01/04/2011","valor":"49289"}

10. 10Banco Central, SGS série 20584: Saldo da carteira de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Arrendamento mercantil de veículos (agosto e setembro de 2026)

    Banco Central do Brasil · série 20584, pontos de 08/2026 e 09/2026

    Ver o trecho oficial

    {"data":"01/08/2026","valor":"4"},{"data":"01/09/2026","valor":"4"}

11. 11Portal de Dados Abertos do BC: série 20584, Saldo da carteira de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Arrendamento mercantil de veículos (informações do SGS)

    Banco Central do Brasil · campos "Unidade de medida" e "Código SGS"

    Ver o trecho oficial

    Unidade de medida Milhões de reais Código SGS 20584

12. 12Súmula 369 do STJ

    Superior Tribunal de Justiça · Súmula 369

    Ver o trecho oficial

    No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.