Dois vendedores, duas leis: de quem você cobra quando o carro dá defeito
Para quem é: Quem está decidindo entre a loja e o anúncio de uma pessoa
Imagine a cena
Dois anúncios do mesmo modelo, do mesmo ano, com preço quase igual. Um é de uma loja; o outro, de uma pessoa que está vendendo para trocar de carro. Uma semana depois da compra, em qualquer dos dois, a luz da injeção acende. É nesse dia que a diferença entre os negócios aparece, e quase ninguém olhou para ela antes de pagar.
Em uma frase
Pela lei, a loja protege mais o comprador, porque responde pelo Código de Defesa do Consumidor: a garantia legal independe de contrato3, cláusula de venda no estado não exonera a loja5 e, em regra, há 30 dias para sanar o vício211. Em regra, o particular responde pelo Código Civil, com prazos curtos para reclamar de defeito oculto8. Em qualquer dos dois casos, conferir documentos e histórico vem antes.
01A lei olha a atividade, não a placa na porta
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) define consumidor como quem adquire produto como destinatário final e fornecedor como quem desenvolve atividade de comercialização de produtos1. Quem compra de uma loja está, quase sempre, nessa relação. Quem compra de uma pessoa que vende o próprio carro, sem fazer disso uma atividade, em regra não tem um fornecedor do outro lado1: a relação é comum entre duas pessoas e, para defeito oculto, valem os artigos do Código Civil7.
Repare no verbo: a lei fala em atividade1. Quem anuncia vários carros por mês pode estar exercendo a atividade de comercialização que o texto descreve, mesmo sem CNPJ, mas isso depende do caso concreto. Não conte com essa qualificação: proteja-se como se ela não existisse.
Qual regime vale no seu caso?
Quem está vendendo o carro?
Valem as regras do consumidor
A garantia legal independe de termo escrito e o fornecedor não pode se exonerar por contrato3. Em regra, se o vício não for sanado em 30 dias, você escolhe entre outro produto, o dinheiro de volta ou o abatimento do preço2. As partes podem ajustar esse prazo entre 7 e 180 dias, e há casos em que você escolhe na hora, como quando consertar o vício comprometeria a qualidade do produto ou lhe diminuiria o valor11.
Começar de novoEm regra, vale o Código Civil
O prazo para reclamar de defeito oculto é curto: 30 dias da entrega efetiva, ou, se o defeito só puder ser conhecido depois, da data em que você tomou ciência, até o máximo de 180 dias8. Por isso o recibo e a conferência prévia valem mais.
Começar de novoHá motivo para tratar como loja
A lei fala em atividade de comercialização1, e isso pode enquadrar quem vende com frequência. A qualificação depende do caso concreto. Guarde anúncios e conversas e exija os papéis que pediria a uma loja.
Começar de novo02Quem responde quando o defeito aparece
| Ponto | Loja (CDC) | Particular (Código Civil) |
|---|---|---|
| Garantia legal | Existe e independe de termo expresso; o fornecedor não pode se exonerar por contrato3 | Você pode rejeitar a coisa ou pedir abatimento quando há defeito oculto que a torne imprópria ao uso ou lhe diminua o valor7 |
| O vendedor sabia do defeito? | A ignorância do fornecedor sobre o vício não o exime de responsabilidade3 | Se sabia, devolve o que recebeu com perdas e danos; se não sabia, devolve o valor mais as despesas do contrato7 |
| Prazo para reclamar | Defeito aparente: 90 dias, contados da entrega. Defeito oculto: conta do momento em que fica evidente4 | 30 dias da entrega efetiva (se você já estava com o carro, o prazo conta-se da compra e cai à metade); defeito que só aparece depois conta da ciência, até 180 dias8 |
| Conserto ou devolução | Em regra, o vício deve ser sanado em até 30 dias (as partes podem ajustar de 7 a 180 dias, e em certos casos você escolhe na hora); depois, você escolhe entre outro produto, dinheiro de volta ou abatimento211 | Sem prazo de conserto: você escolhe entre devolver o carro ou pedir abatimento7 |
| Cláusula “vendido no estado” | É nula a cláusula que exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios5 | Os artigos do Código Civil sobre vício oculto não trazem regra igual: leia a cláusula antes de assinar7 |
| Garantia por escrito | A garantia contratual é complementar à legal e vem em termo escrito6 | Só existe se combinada. Havendo cláusula de garantia, o aviso do defeito deve ser dado em até 30 dias após a descoberta9 |
A loja tem ainda uma obrigação de trânsito: o Código de Trânsito exige que estabelecimentos que comprem e vendam veículos mantenham livro de registro com data de entrada e nome, endereço e identidade de quem lhes vendeu o carro e de quem o comprou10. Quem tem acesso aos livros, segundo a lei, são as autoridades de trânsito e as policiais10, então não conte com vê-los. Ainda assim, o registro deixa um rastro de origem que o particular raramente deixa.
03O que a loja deve pôr no papel
A garantia que a loja oferece além da legal só existe por termo escrito6. Peça o termo, o contrato e as promessas do anúncio no mesmo conjunto de papéis, e guarde cópia de tudo.
Perguntas que a loja precisa responder
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A garantia de vocês vai além da legal? Pode vir por escrito, com prazo e o que cobre?
Por quê: A garantia contratual é complementar à legal e exige termo escrito6.
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Se o defeito aparecer na semana seguinte, quem conserta e onde?
Por quê: Em regra, o fornecedor tem 30 dias para sanar o vício antes de você poder escolher outro produto, o dinheiro de volta ou o abatimento2.
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De quem a loja comprou esse carro? Posso ver o histórico no documento?
Por quê: A loja é obrigada a registrar nome, endereço e identidade de quem lhe vendeu o carro10.
04Comprando de particular: onde o risco muda de lugar
Particular não é sinônimo de risco, e muita compra entre pessoas termina bem. O que muda é que o prazo é curto e a proteção, menor. Pelo Código Civil, o prazo para reclamar de defeito oculto é de 30 dias da entrega efetiva (se você já estava com o carro, o prazo conta-se da compra e cai à metade) ou, se o defeito só puder ser conhecido mais tarde, conta da ciência, até 180 dias no máximo8.
Se a compra é de uma pessoa, exija
0 de 4 conferidos
05Três crenças sobre o assunto
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Mito
Carro vendido “no estado” não tem garantia nenhuma.
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Mito
Se a loja tem CNPJ, é loja séria.
FatoO CNPJ mostra que a empresa existe. A reputação se confere por outros caminhos, descritos em como saber se a loja é confiável.
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Mito
Quem compra de particular não pode cobrar nada.
06Teste rápido
Fixe a diferença
São nulas as cláusulas que exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza5.
Perguntas frequentes
O que é vício oculto em carro usado?
É o defeito que já existia na hora da compra12, que você não podia ver e que torna o carro impróprio ao uso ou lhe diminui o valor7. Um câmbio com problema que só aparece depois de semanas é um exemplo. O guia sobre vício oculto em carro usado mostra como comprovar e a quem reclamar.
Existe garantia legal de 90 dias para carro usado?
O que o CDC traz com 90 dias é o prazo para reclamar de defeito aparente em produto durável, contado da entrega4. Não é um período de cobertura. Defeito oculto conta do momento em que fica evidente4. Qualquer garantia além disso precisa estar em termo escrito6. Veja o guia sobre garantia de carro usado.
Quem vende vários carros por conta própria é loja?
A lei define fornecedor pela atividade de comercialização1. Quem vende com frequência pode ser enquadrado, mas isso depende do caso concreto. Na dúvida, exija os mesmos papéis que pediria a uma loja: contrato, recibo e termo de garantia por escrito, e guarde anúncios e conversas.
A loja pode se recusar a consertar um defeito dizendo que vendeu no estado?
A cláusula que exonera o fornecedor por vícios é nula5 e a garantia legal independe de contrato3. A loja tem, em regra, 30 dias para sanar o vício2. Se recusar, registre a reclamação por escrito e procure o Procon. O guia sobre os direitos do comprador de carro usado detalha os caminhos.
Fontes e como conferir
Cada número e cada regra deste guia vem destas páginas oficiais. O trecho copiado de cada uma está logo abaixo do link, para você conferir sem sair daqui. Lido no site oficial em 07/11/2026.
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1Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 2º e 3º
Presidência da República · arts. 2º e 3º
Ver o trecho oficial
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
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2Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 18, caput e § 1º
Presidência da República · art. 18, caput e § 1º
Ver o trecho oficial
respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam [...] Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
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3Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 23 e 24
Presidência da República · arts. 23 e 24
Ver o trecho oficial
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade. Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.
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4Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 26, caput e §§ 1º e 3º
Presidência da República · art. 26, caput e §§ 1º e 3º
Ver o trecho oficial
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. [...] Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
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5Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 51, I
Presidência da República · art. 51, I
Ver o trecho oficial
São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
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6Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 50
Presidência da República · art. 50
Ver o trecho oficial
A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
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7Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 441 a 443
Presidência da República · arts. 441, 442 e 443
Ver o trecho oficial
A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. [...] Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.
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8Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 445, caput e § 1º
Presidência da República · art. 445, caput e § 1º
Ver o trecho oficial
O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. [...] Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis
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9Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 446
Presidência da República · art. 446
Ver o trecho oficial
Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.
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10Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), art. 330, caput, § 1º, II e IV, e § 4º
Presidência da República · art. 330, caput, § 1º, II e IV, e § 4º
Ver o trecho oficial
Os estabelecimentos onde se executem reformas ou recuperação de veículos e os que comprem, vendam ou desmontem veículos, usados ou não, são obrigados a possuir livros de registro de seu movimento de entrada e saída [...] II - nome, endereço e identidade do proprietário ou vendedor; [...] IV - nome, endereço e identidade do comprador; [...] As autoridades de trânsito e as autoridades policiais terão acesso aos livros sempre que o solicitarem, não podendo, entretanto, retirá-los do estabelecimento.
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11Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 18, §§ 2º e 3º
Presidência da República · art. 18, §§ 2º e 3º
Ver o trecho oficial
Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. [...] O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
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12Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 444
Presidência da República · art. 444
Ver o trecho oficial
A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
Redação SóDeLoja. Atualizado em 7 de novembro de 2026; revisão prevista até maio de 2027. Como produzimos os guias.
Este guia traz informação geral, baseada nas fontes acima, e não substitui a orientação de um advogado, de um despachante ou do órgão de trânsito para o seu caso. Encontrou um erro? Fale com a gente: corrigimos e anotamos a data.
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